Legal
Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta no Viver de Jus, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.
2. Conta e responsabilidades
Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta. Não compartilhe sua senha.
3. Uso aceitável
Não é permitido usar a plataforma para fins ilícitos, transmitir conteúdo malicioso, tentar acessar dados de terceiros, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura.
4. Conteúdo do usuário
Os processos, documentos e demais dados que você inserir continuam sendo seus. Concedemos uma licença não-exclusiva apenas para hospedar e processar esses dados para entregar o serviço.
5. Pagamento e cancelamento
Planos pagos são cobrados de forma recorrente conforme o ciclo escolhido. Você pode cancelar a qualquer momento — a cobrança cessa no próximo ciclo e seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.
6. Disponibilidade e suporte
Buscamos disponibilidade contínua, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
7. Limitação de responsabilidade
O Viver de Jus é uma ferramenta de apoio. A captação de publicações depende da disponibilidade de fontes públicas (DJEN). Não substitui o acompanhamento profissional dos processos e prazos pelo advogado responsável.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do prestador para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo direito do consumidor em contrário.